EM 90 DIAS
Câmara aprova projeto de Lei que obriga regulamentação
do comércio ambulante de alimentos
A Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 56/2016, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que acrescenta o Art. 40 à Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, determinando prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei em vigor há quase dois anos.
A regulamentação foi tema de audiência pública realizada por Manga no último dia 11 de maio na Câmara Municipal, com a presença dos trabalhadores ambulantes e de comerciantes. Neste dia, apesar de não ter comparecido nenhum representante do Executivo, por meio da imprensa, a Prefeitura afirmou que a regulamentação seria feita até o final de maio, no entanto, isso não ocorreu. "Diante da demora em regulamentar a lei, protocolei Projeto de Lei que obriga o Executivo a fazê-lo. Quem mais sofre com esta demora são os ambulantes que trabalham com a insegurança, tendo de fugir de fiscalização, sendo que a Lei existe para defender o trabalho deles.", explica o vereador.
Manga atribuiu o atraso na regulamentação a um "jogo de empurra-empurra" na Prefeitura, pois já passou por praticamente todas as secretarias. "Toda vez que buscamos informações sobre a regulamentação, a Prefeitura alega que está sendo analisada por alguma secretaria. Enquanto isso sofrem ambulantes e comerciantes. A regulamentação tem por objetivo fiscalizar o trabalho dos ambulantes para que não prejudiquem o comércio local", concluiu.