Câmara Municipal negocia antecipar devolução de R$ 2,5 milhões para socorrer a Santa Casa

Valor definido pelo presidente Rodrigo Manga (DEM) é referente a parte de economia do Legislativo e deve ser utilizado para pagamento de funcionários do hospital
A Câmara Municipal, por meio de seu presidente Rodrigo Manga (DEM), se dispôs, em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 30, com o presidente da Santa Casa, padre Flávio Jorge Miguel Júnior, e o secretário de Gabinete Central da Prefeitura de Sorocaba, Eric Vieira, a antecipar a devolução de R$ 2,5 milhões economizados pelo Legislativo para o pagamento de repasses do Executivo ao hospital. Participaram ainda do encontro, os vereadores Engenheiro Martinez (PSDB), Fausto Peres (Pode), Fernanda Garcia (PSOL), Hudson Pessini (MDB), Iara Bernardi (PT), Renan Santos (PCdoB) e Silvano Junior (PV).
O padre Flávio Miguel explicou que a Prefeitura deve o pagamento do custeio da Santa Casa referente ao mês de setembro, o que ocasionou o atraso do pagamento de salários de funcionários do hospital. A preocupação é que esses atrasos possam causar a saída de médicos e demais profissionais da unidade de saúde. “Não estamos pedindo nenhum aditivo para a Santa Casa, precisamos apenas do pagamento para colocar as contas em dia”, disse o presidente do hospital.
O presidente Rodrigo Manga ressaltou que a Câmara Municipal tem a possibilidade de devolver R$ 2,5 milhões para a Prefeitura de Sorocaba e o secretário Eric Vieira se comprometeu a confirmar até a manhã desta quarta-feira, 31, se o valor será destinado ao hospital, condição determinada pelos vereadores para que a antecipação seja feita.
Rodrigo Manga frisou ainda o compromisso dos vereadores em focar todos os esforços para investimentos na saúde. “O Governo do Estado já abandonou a cidade. No Hospital Regional, as pessoas esperam até um ano para fazer uma cirurgia, morrem por falta de atendimento médico. As transferências das UPHs para a Santa Casa demoram 15 dias porque faltam leitos, faltam ambulâncias, então a prioridade é investir na saúde”, afirmou Rodrigo Manga.

Rodrigo Manga propõe instalação de alarme contra furto de fiação em escolas municipais

Projeto está na pauta de discussões da sessão da Câmara desta quinta-feira (17). O vereador fez ainda emenda ao orçamento de 2019, no valor de R$ 200 mil, para garantir verba a fim de equipar todas as 156 unidades de educação municipal de Sorocaba
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Rodrigo Manga (DEM), o projeto de lei que visa impedir furtos de cabos e fios elétricos em creches e escola municipais está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 18 de outubro. A proposta fecha a ordem do dia e será votada em primeira discussão.
O referido projeto (nº 264/2018) obriga as escolas de educação infantil e fundamental do município de Sorocaba a dispor de sistema de alarme contra furto de cabos e fios elétricos, com imediato acionamento da Guarda Civil Municipal e da Policia Militar. O sistema se destina exclusivamente à proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como dos bens e patrimônios públicos.
Manga justifica que o furto de cabos de energia em escolas tem atrapalhado o andamento das aulas nessas unidades, comprometendo, inclusive, o aprendizado dos alunos. “Temos relatos da comunidade sobre aulas suspensas por dias seguidos, devido a incidentes como esses. Há falta de luz, lousas digitais que não podem funcionar, pois o cabeamento de energia foi furtado. Só nesta semana, foram ao menos quatro casos de furtos desse tipo”, relata Manga.
O vereador atribui o aumento de invasões e furtos em escolas ao crescimento de usuários de drogas e moradores de rua em Sorocaba. “Como instalar câmeras de vídeo em todas as escola é mais caro e precisaria de maior gasto do poder público, num primeiros momento os alarmes antifurto de cabos, com monitoramento da polícia e GCM, já surtiriam o efeito de inibir a ação dessas pessoas e minimizar o cancelamento de aulas”, alega.
Emenda impositiva - Em Sorocaba, todas as 100 creches e 56 escolas municipais poderiam ser equipadas com aparelhos antifurto de fiação. Cada equipamento custa em média R$ 1 mil e, para viabilizar a medida, Manga fez uma emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, no valor de R$ 200 mil, para assegurar a compra desses alarmes. “Dessa forma, a Prefeitura poderia fazer essa aquisição e instalação dos alarmes já no próximo ano”, complementa.
Parecer - A Comissão de Justiça da Câmara, referendando o entendimento da Secretaria Jurídica da Casa, exarou parecer favorável a esse projeto de lei, com base em nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diz o parecer: “Em que pese os pareceres de inconstitucionalidade por vício de iniciativa da Secretaria Jurídica, bem como da Comissão de Justiça em proposituras semelhantes ao projeto em análise, tal entendimento ficou superado, haja vista a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, que evoluiu no sentido de admitir proposições de iniciativa parlamentar que acarretem ônus ao Executivo, desde que a criação de despesa não seja relacionada à estrutura, órgãos ou regime jurídico da administração, sendo este entendimento adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

Projeto que amplia isenção de IPTU para moradias da CDHU será votado nesta 5ª feira

De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), o projeto de lei consta na pauta da sessão de amanhã (11) da Câmara Municipal.

A ampliação da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para apartamentos de conjuntos habitacionais de interesse social, é um dos temas das matérias pautadas para a 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que ocorre nesta quinta-feira, 11 de outubro.
Cinco projetos constam da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 236/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que isenta do IPTU as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social.
Para tanto, a área total não pode ultrapassar 70 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da planta genérica de valores. Ainda para fazer jus ao benefício, o proprietário tem de ser pessoa física beneficiária de programa social federal, estadual ou municipal e não deve possuir outro imóvel.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento. Também recomendou reparos de técnica legislativa a serem feitos pela Comissão de Redação.
Na Lei 3.436, de 30 de novembro de 1990 (cujo parágrafo 2º de seu artigo 1º está sendo modificado pelo projeto), a referida isenção de IPTU beneficia apenas imóveis com área total que não ultrapasse 54 metros quadrados e valor venal até R$ 60 mil. Com isso, informa Rodrigo Manga na justificativa da proposta, ficam de fora do benefício conjuntos habitacionais de interesse social como Altos do Ipanema (57,09 metros quadrados), Bem Viver (57,19 metros quadrados) e Parque da Mata (57,93 metros quadrados), cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2018, é de R$ 73.198,25.