A ampliação da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para apartamentos de conjuntos habitacionais de interesse social, é um dos temas das matérias pautadas para a 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que ocorre nesta quinta-feira, 11 de outubro.
Cinco projetos constam da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 236/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que isenta do IPTU as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social.
Para tanto, a área total não pode ultrapassar 70 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da planta genérica de valores. Ainda para fazer jus ao benefício, o proprietário tem de ser pessoa física beneficiária de programa social federal, estadual ou municipal e não deve possuir outro imóvel.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento. Também recomendou reparos de técnica legislativa a serem feitos pela Comissão de Redação.
Na Lei 3.436, de 30 de novembro de 1990 (cujo parágrafo 2º de seu artigo 1º está sendo modificado pelo projeto), a referida isenção de IPTU beneficia apenas imóveis com área total que não ultrapasse 54 metros quadrados e valor venal até R$ 60 mil. Com isso, informa Rodrigo Manga na justificativa da proposta, ficam de fora do benefício conjuntos habitacionais de interesse social como Altos do Ipanema (57,09 metros quadrados), Bem Viver (57,19 metros quadrados) e Parque da Mata (57,93 metros quadrados), cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2018, é de R$ 73.198,25.