Projeto está na pauta de discussões da sessão da Câmara desta quinta-feira (17). O vereador fez ainda emenda ao orçamento de 2019, no valor de R$ 200 mil, para garantir verba a fim de equipar todas as 156 unidades de educação municipal de Sorocaba
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Rodrigo Manga (DEM), o projeto de lei que visa impedir furtos de cabos e fios elétricos em creches e escola municipais está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 18 de outubro. A proposta fecha a ordem do dia e será votada em primeira discussão.
O referido projeto (nº 264/2018) obriga as escolas de educação infantil e fundamental do município de Sorocaba a dispor de sistema de alarme contra furto de cabos e fios elétricos, com imediato acionamento da Guarda Civil Municipal e da Policia Militar. O sistema se destina exclusivamente à proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como dos bens e patrimônios públicos.
Manga justifica que o furto de cabos de energia em escolas tem atrapalhado o andamento das aulas nessas unidades, comprometendo, inclusive, o aprendizado dos alunos. “Temos relatos da comunidade sobre aulas suspensas por dias seguidos, devido a incidentes como esses. Há falta de luz, lousas digitais que não podem funcionar, pois o cabeamento de energia foi furtado. Só nesta semana, foram ao menos quatro casos de furtos desse tipo”, relata Manga.
O vereador atribui o aumento de invasões e furtos em escolas ao crescimento de usuários de drogas e moradores de rua em Sorocaba. “Como instalar câmeras de vídeo em todas as escola é mais caro e precisaria de maior gasto do poder público, num primeiros momento os alarmes antifurto de cabos, com monitoramento da polícia e GCM, já surtiriam o efeito de inibir a ação dessas pessoas e minimizar o cancelamento de aulas”, alega.
Emenda impositiva - Em Sorocaba, todas as 100 creches e 56 escolas municipais poderiam ser equipadas com aparelhos antifurto de fiação. Cada equipamento custa em média R$ 1 mil e, para viabilizar a medida, Manga fez uma emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, no valor de R$ 200 mil, para assegurar a compra desses alarmes. “Dessa forma, a Prefeitura poderia fazer essa aquisição e instalação dos alarmes já no próximo ano”, complementa.
Parecer - A Comissão de Justiça da Câmara, referendando o entendimento da Secretaria Jurídica da Casa, exarou parecer favorável a esse projeto de lei, com base em nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diz o parecer: “Em que pese os pareceres de inconstitucionalidade por vício de iniciativa da Secretaria Jurídica, bem como da Comissão de Justiça em proposituras semelhantes ao projeto em análise, tal entendimento ficou superado, haja vista a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, que evoluiu no sentido de admitir proposições de iniciativa parlamentar que acarretem ônus ao Executivo, desde que a criação de despesa não seja relacionada à estrutura, órgãos ou regime jurídico da administração, sendo este entendimento adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.