Foi aprovado em primeira discussão na sessão de hoje (09/09) da Câmara, o
Projeto de Lei 231/2014 do vereador José Francisco Martinez, integrante da
Comissão de Ambulantes, presidida pelo vereador Rodrigo Manga (PP). O projeto,
regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade. Já
o Projeto de Lei 167/2013 de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que
regulamenta o trabalho dos ambulantes no geral, foi retirado de pauta e deve
ser votado nas próximas sessões. “Essa foi uma retirada estratégica. O projeto
do vereador José Francisco Martinez era constitucional, então pedimos a
aprovação dele em primeiro lugar para garantir que os ambulantes que vendem
alimentos já possam ter seu trabalho regulamentado. Vamos agora discutir com a
Comissão de Justiça para tornar constitucional o nosso projeto, que regulamenta
o trabalho de todas as categorias de ambulantes, e voltar nas próximas sessões
para votá-lo”, explicou o parlamentar.
Para Manga, que preside a Comissão de Ambulantes, da qual Martinez
também faz parte, a aprovação do projeto 231/2014 é uma grande vitória. “A
Comissão de Ambulantes foi criada com o objetivo de regulamentar a profissão
destes trabalhadores que têm sido tratados como marginais na nossa cidade
enquanto estão apenas buscando o sustento para suas famílias. Nosso trabalho é
lutar para mudar essa situação e legalizar o trabalho dessas pessoas executam
esse trabalho tão digno para alimentar seus filhos”, ressaltou o vereador.
O projeto 231/2014 determina que o comércio e a doação de alimentos em
vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos
fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos
automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e
tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.
A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo – cujo pedido
deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos –
levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado;
atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade
com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número
de permissões já expedidas para o local e período pretendidos.
O Projeto de Lei 167/2013, de Rodrigo
Manga, que voltará à pauta nas próximas sessões, é uma das bandeiras do mandato
do vereador, e visa disciplinar o exercício do comércio ou prestação de
serviços ambulantes em Sorocaba e estabelece regras como medidas de
higiene, comercialização de produtos, licença e alvará de funcionamento,
autorização para ocupação de solo urbano e instalação de estrutura para a
realização das atividades, além de determinar que o ambulante cadastrado como
Microempreendedor Individual (MEI) terá prioridade para a concessão de direito
de exploração do espaço público.