Será votado em primeira discussão na sessão de amanhã (09/09) da
Câmara, o Projeto 167/2013 do vereador Rodrigo Manga, que dispõe sobre a
regulamentação do trabalho dos ambulantes nas ruas e logradouros públicos de
Sorocaba. Uma das bandeiras do mandato de Manga, o projeto visa disciplinar o
exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes em Sorocaba e
estabelece regras como medidas de higiene, comercialização de produtos,
licença e alvará de funcionamento, autorização para ocupação de solo urbano e
instalação de estrutura para a realização das atividades, além de determinar
que o ambulante cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) terá prioridade
para a concessão de direito de exploração do espaço público.
Para o vereador Manga, é fundamental que esses profissionais sejam
incentivados a entrar no mercado formal. “Regularizados e cadastrados como
microempreendedores individuais, os ambulantes terão mais condições para
trabalhar e levar sustento para as famílias”, ressalta o parlamentar. A
proposta considera como ambulante a pessoa física, civilmente capaz, que exerça
atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e
logradouros públicos, portando a devida autorização, administrativa e precária,
com prazo predeterminado de validade e possuindo dois anos de domicilio
eleitoral na cidade. Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce
sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo
empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada.
“O comércio ambulante é o destino de boa parte da mão de obra excluída
das demais atividades econômicas. O cidadão por possuir alto grau de empreendedorismo
e não conseguir oportunidade no mercado de trabalho lança mão de seus próprios
recursos e encontra na informalidade um meio precário, mas eficaz de
sobrevivência. Nossa intenção com este Projeto de Lei é regulamentar esta
atividade econômica tão presente no cotidiano de nossa cidade”, defende o
vereador.
A regulamentação dos ambulantes motivou a criação da Comissão de
Acompanhamento de Regularização da Atividade de Comércio ou Prestação de
Serviços de Ambulantes, Artesãos e Feirantes, presidida por Manga, e foi tema
de audiência pública realizada no final de 2013, com a participação de
ambulantes da cidade e representantes do Poder Público e da Câmara.