Com
o intuito de garantir os direitos dos portadores de deficiência, o vereador
Rodrigo Manga (PP) protocolou requerimento, na Câmara Municipal, em que
questiona a Prefeitura de Sorocaba sobre o cumprimento da lei 6.955/2003, que
dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo
Executivo às pessoas portadoras de deficiência.
De
acordo com o parlamentar, é fundamental saber se a lei municipal está sendo
cumprida corretamente. “Precisamos fiscalizar e descobrir se o Executivo está
reservando 7% dos imóveis construídos, como prevê a lei, para os portadores de
deficiência e suas famílias. Essa parcela da população tem de ser atendida,
dentre outras áreas, também pela Habitação”, destaca Manga.
No
documento, que será votado na Câmara, o vereador também solicita informações
sobre a existência de algum projeto similar, que beneficie pessoas com
enfermidades crônicas, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.