Na tarde desta quinta-feira (29), o vereador protocolou a denúncia no Ministério Público, a partir de relatos feitos por moradores dos conjuntos residenciais Carandá, Altos do Ipanema e Viver Melhor, que estiveram também hoje na Câmara Municipal
O vereador Rodrigo manga (DEM) protocolou no Ministério Público (MP), na tarde desta quinta-feira (29), pedido de instauração de inquérito civil para apurar supostas práticas criminosas contra moradores dos residenciais Carandá, Altos do Ipanema e Viver Melhor, na Zona Norte de Sorocaba. As denúncias são de cobrança de juros abusivos e de imposição de dificuldade aos moradores inadimplentes para que quitem seus débitos de condomínio após a data de vencimento.
O vereador tomou conhecimento do caso no início desta semana, por meio dos próprios munícipes, durante visita à Zona Norte. Um grupo de moradores, inclusive, marcou presença na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba, nesta quinta-feira, também para falar sobre o assunto.
“As famílias comentam sobre um grupo de empresas, as chamadas garantidoras, que há meses se propõem a cobrar os débitos condominiais. Elas entram em contato com os inadimplentes, negociando suas dívidas e emitindo boletos de pagamento com correção de multa e juros que chegam a 40%”, explica Manga.
Passado o vencimento do boleto de cobrança, o título é ‘bloqueado’ para pagamento em data posterior (ainda que com atualização de multa e juro de mora), ficando o devedor a mercê da boa vontade da empresa garantidora para gerar novo título de cobrança atualizado, o que leva não raras vezes mais de 30 dias.
“Ou seja, o consumidor seria penalizado indevidamente, pois pretende pagar o boleto, contudo aguardam o novo título, o qual estará correndo ainda mais multa e juros, tornando impossível o cumprimento de sua obrigação. Seria uma suposta prática de crime de usura, que afronta o direito do consumidor”, acrescenta o vereador.
Agravante é que essa problemática causaria o risco de execução judicial das dívidas dos moradores. Já a prática de juros excessivos, além de afrontar diplomas legais, ainda fere o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.
No documento, Manga pede também ao MP que, em caso de irregularidade, notifique a Prefeitura de Sorocaba para que se manifeste quanto a sua responsabilidade de fiscalização das práticas denunciadas e, uma vez identificadas, que informe as medidas já tomadas ou outras que possam ser executadas.
Isso porque, a comunidade desses três residenciais foram atendidas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mediante convênios da Prefeitura com o Governo Federal.