Câmara vota projeto de Lei de Manga que
garante atendimento prioritário aos ostomizados
O Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Manga
(DEM) que garante direito a atendimento priorizado aos ostomizados entra na pauta da Sessão da Câmara desta quinta-feira
(19). Com a aprovação, os ostomizados e incontinentes terão reconhecimento como
pessoas com deficiência orgânica e direitos para fins de atendimento
prioritário, ficando reconhecidos, para todos os fins de direito, como pessoas
com mobilidade reduzida, nos termos do inciso II, art. 5º, do Decreto Federal
nº 5.296, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Uma vez aprovado o projeto, ficam as repartições públicas
e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato aos ostomizados e incontinentes.
Também fica assegurada a prioridade de atendimento em todas as instituições
financeiras. “O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos
adquiridos aos indivíduos portadores de deficiências sejam estendidos aos
ostomizados e incontinentes, considerando as consequências sofridas pelos
pacientes”, explica Manga.