Câmara vota projeto de Lei de Manga que
garante atendimento prioritário aos ostomizados



O Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) que garante direito a atendimento priorizado aos ostomizados  entra na pauta da Sessão da Câmara desta quinta-feira (19). Com a aprovação, os ostomizados e incontinentes terão reconhecimento como pessoas com deficiência orgânica e direitos para fins de atendimento prioritário, ficando reconhecidos, para todos os fins de direito, como pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso II, art. 5º, do Decreto Federal nº 5.296, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
 

Uma vez aprovado o projeto, ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato aos ostomizados e incontinentes. Também fica assegurada a prioridade de atendimento em todas as instituições financeiras. “O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos adquiridos aos indivíduos portadores de deficiências sejam estendidos aos ostomizados e incontinentes, considerando as consequências sofridas pelos pacientes”, explica Manga.