De autoria
do vereador Rodrigo Manga (PP), o projeto de lei que determina a formalização
de respostas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas da
cidade foi sancionado, nesta sexta-feira (30), pelo presidente da Câmara
Municipal, José Francisco Martinez (PSDB).
De
acordo com o projeto de lei, os responsáveis legais de crianças de zero a cinco
anos receberão as respostas formais sobre a disponibilidade de vagas em um
prazo de até três dias úteis, sendo elas expedidas pelo Poder Público ou pelas
unidades escolares do município. Os critérios adotados para o cumprimento das
disposições da proposta deverão ser determinados pela Prefeitura de Sorocaba.
Segundo
o autor do projeto, a medida vai ajudar os pais que lutam para conseguir uma
vaga para seus filhos em creches. “Essa proposta é muito importante, pois
vemos, todos os dias, mães desesperadas com a falta de vagas em creches da
nossa cidade. O que acontece, hoje, é que os responsáveis legais não recebem
uma resposta formal sobre a disponibilidade dessas vagas. Com o projeto,
torna-se obrigação do Executivo fornecer essa formalização em até três dias
úteis”, explica Manga.
Para o
parlamentar, a resposta formal sobre as vagas é fundamental para que o munícipe
tome providências para conseguir matricular o filho em creches e pré-escolas.
“Seja fazendo a inscrição na instituição de ensino, procurando o Conselho
Tutelar ou a Defensoria Pública, o responsável legal pela criança precisa da
resposta formalizada para pleitear, junto ao Judiciário, o direito à educação
de seu filho, que é previsto pela Constituição Federal”, destaca.