Lei de autoria do
vereador foi sancionada em agosto de 2013 e não está sendo cumprida
O vereador Rodrigo Manga (PP) está cobrando, por meio
de requerimento ao Poder Executivo, o cumprimento da Lei 10.537/2013,
sancionada em agosto do ano passado, que dispõe sobre a formalização de
informações sobre vagas em creches e pré-escolas.
A lei, de autoria do vereador,
determina que o Poder Público ou as unidades escolares do Município enviem aos
responsáveis legais de crianças de 0 a 5 anos de idade, no prazo de até três
dias úteis, resposta formal quanto à disponibilidade de vagas nas creches e
pré-escolas.
No requerimento, Manga questiona o Poder Público
sobre os motivos da lei ainda não ser cumprida, se é em razão da falta de vagas
em creches e pré-escolas, quantas crianças estão sem vagas na cidade, o que
está sendo feito para suprir a demanda e quando a situação será normalizada. O
vereador ressalta que é assegurado constitucionalmente às crianças de até 5
anos de idade o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, para efeito de
seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educação
básica.
Essa prerrogativa jurídica impõe ao Estado, e
consequentemente ao Município, a obrigação constitucional de criar condições
objetivas que possibilitem, de maneira concreta, o acesso das crianças nessa
faixa etária à educação infantil, sob pena de configurar omissão governamental.