A lei, de autoria do vereador, determina que o Poder Público ou as unidades escolares do Município enviem aos responsáveis legais de crianças de 0 a 5 anos de idade, no prazo de até três dias úteis, resposta formal quanto à disponibilidade de vagas nas creches e pré-escolas.
"Um ano depois da aprovação e essa lei ainda não está sendo cumprida. Isso é um absurdo, os pais têm direito de saber se há ou não vagas nas creches e pré-escolas que eles procuram, para que possam se organizar, se planejar. Estamos cobrando do Poder Público informações sobre os motivos da lei ainda não estar sendo cumprida", ressaltou Manga.