A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira (19), por unanimidade em primeira e segunda discussão, projeto de Lei (nº 16/2018) de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que garante o fornecimento de transporte às pessoas com deficiência no município, bem como a seus acompanhantes, quando necessário em razão da deficiência.
“A proposta pretende garantir, sem dúvida alguma, o transporte especial. Já tem lei garantindo isso para pessoas de baixa renda e agora só ampliamos isso. Trata-se de uma vitória para a cidade de Sorocaba, sobretudo para mães de alunos deficientes e que precisam do transporte para levar os filhos, inclusive, à escola”, frisa Manga.
Segundo Manga, o projeto tem como referência a Lei Federal nº 13.146/2015, bem como os Decretos Federais 5.296/2004, e 3.298/1999 e 6.949/2009. Este último promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.